O Controle Social é Constitucional!

Edson G. P. O. Silva

A Constituição Federal de 1988 reconhece a participação dos usuários, trabalhadores e gestores das entidades sociais nos conselhos para garantir o controle social na gestão das políticas públicas como Saúde, Assistência Social, Educação entre outras.

O controle social é a participação dos cidadãos na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, no acompanhamento das políticas, por isso, um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania.

Na Assistência Social o controle social foi regulamentado pela lei federal 8.742/1993 reconhecendo o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como órgão deliberativo da política pública no âmbito das gestões municipais, estaduais e federal.

De tempos em tempos os trabalhadores, usuários e gestores de entidades sociais são convocados a resistir aos retrocessos de governos que não reconhecem a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. Estes governos, como o atual, querem acabar com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), querem desconstruir a ampliação de serviços públicos para adotar o modelo assistencialista pautado por programas e projetos fragmentados, descontínuos, de valorização do voluntariado em detrimento da profissionalização dos serviços.

Mas uma vez estamos assistindo o desmonte da política pública com o (des)governo Temer que congela os investimentos em 20 anos, aprova a reforma trabalhista que retira direitos, novamente apresenta uma reforma previdenciária para entregar a seguridade social ao mercado. Todas estas medidas estão contra o povo brasileiro.

Chega-nos a notícia de que a secretária nacional Carminha Falcão do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) comunicou que o CNAS não se reunirá mais. A fala da secretária não é o anúncio do fechamento do conselho e sim o comunicado de que a representação governamental trabalhará para que as reuniões não atinjam o quórum necessário.

Esta medida é uma retaliação aos conselheiros e conselheiras do CNAS e aos delegados e delegadas nacionais que participaram da XI Conferência Nacional de Assistência Social em dezembro de 2017. A última conferência foi realizada graças aos esforços dos trabalhadores e usuários presentes onde se constatou a ausência da representação governamental.

Vale destacar que a deputada federal Luiza Erundina apresentou o projeto de lei 8.420/2017, conforme deliberação das conferências nacionais de Assistência Social, para alterar a composição do CNAS tornando-o em instância quadripartite ampliando o número de conselheiros dos segmentos usuários, trabalhadores e gestores das entidades sociais.

Mais uma vez, nesta conjuntura crítica e de golpismos diários contra a população brasileira, somos convocados a protestar, resistir e avançar para o aprimoramento da gestão das políticas públicas com participação popular.

O SUAS é nosso! O Controle Social é constitucional!

(fonte da imagem: www.sympla.com.br)